Decisão do TJSP sobre capitalização de juros
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Permitindo
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Tese
Possibilidade de capitalização dos juros com base no art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67, desde que expressamente pactuada. Inteligência da Súmula nº 93 do STJ. Inexistência de cobrança de juros capitalizados nas notas promissórias rurais, com previsão expressa do referido encargo no contrato de financiamento. Capitalização validamente praticada.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM CONTRATO PARTICULAR DE PENHOR AGRÍCOLA. RELAÇÕES JURÍDICAS ENCADEADAS. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO EXEQUENDO FOI CELEBRADO PARA GARANTIA DE DÍVIDA REPRESENTADA POR TRÊS NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS E CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL. POSSIBILIDADE DE…
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