Decisão do TJMT sobre juros moratórios
TJMTJulgado em 18/11/2014 · Rel. A. P. F.
- Financiamento Rural
- Juros moratórios
- Regra geral
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Tese
Juros moratórios que se revelam abusivos, eis que superam, em muito, os encargos para o período de normalidade, devendo ser mantida sua limitação ao patamar legal nos termos preconizados pela sentença recorrida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - TAXA PACTUADA AQUEM DA MÉDIA DE MERCADO - MANUTENÇÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS - CDI - NULIDADE - SUMULA 176 STJ - JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS - LIMITAÇÃO AO PATAMAR LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.…
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Outras decisões sobre Regra geral
- TJSC · Julgado em 25/08/2026Incidência da regra especial do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/1967. Limitação ao patamar de 1% ao ano sobre a taxa de normalidade. Impossibilidade de pactuação mensal.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026A cobrança dos encargos moratórios é legítima. A incidência de juros de mora de 1% ao ano e de multa de 2% sobre o débito encontra amparo na legislação especial do crédito rural, especificamente no Decreto-Lei nº 167/67, em seus artigos 5º, parágrafo único, e 71, independentemente da ausência de detalhamento das taxas na cédula.
- TJPR · Julgado em 18/03/2026É nula a cláusula que prevê juros moratórios de 1% ao mês, pois o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei n.º 167/67 os limita em 1% ao ano.