Decisão do TJPR sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Recusa da instituição
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Tese
Recusa da Cresol em apresentar resposta por escrito inaceitável. Utilização de subterfúgios para não se comprometer com resposta por escrito e colocação de empecilhos para o deferimento do prolongamento que não podem ser admitidos. Súmula 298 do STJ. Alongamento de dívida originada de crédito rural que é direito do devedor, nos termos da lei.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE À AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISIONAL DE CONTRATOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO DE PROLONGAMENTO…
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Outras decisões sobre Recusa da instituição
- TJGO · Julgado em 20/10/2026O comportamento contraditório do banco (venire contra factum proprium), ao não responder aos pedidos de prorrogação e pretender imputar mora à devedora, viola os princípios da boa-fé objetiva, especialmente quando seus próprios formulários preveem a suspensão da exigibilidade durante a análise do pleito.
- TJMS · Julgado em 11/09/2026A oferta de renegociação que suprime a carência pretendida e desborda dos encargos originalmente pactuados não afasta a recusa caracterizada para os fins do item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural.
- TJPR · Julgado em 13/02/2026Houve negativa tácita da instituição financeira quanto ao pedido de alongamento da dívida, configurando um direito subjetivo do devedor.