Decisão do TJMG sobre reconhecimento do direito
TJMGJulgado em 04/07/2023 · Rel. F. B. C. S.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Reconhecendo o direito / nulidade da execução
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Tese
O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da Lei.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CÉDULA RURAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC. PEDIDO PARA ALONGAMENTO DE DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 298 DO STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO…
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