Decisão do TJPR sobre tipo de solo
- Seguro Rural
- Tipo de solo
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Ausência de declaração do aderente quanto à espécie do solo destinado ao plantio. Ocultação ou declaração de má-fé não evidenciadas. Inexistência de vistoria prévia pela seguradora no imóvel ou de exigência de documentação complementar sobre as condições do solo. Assunção do risco de forma ampla. Inocorrência de agravamento do risco. Tipo de solo, ademais, que não constituiu causa do sinistro, que decorreu de eventos climáticos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INTEGRADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONFORME APÓLICE. 1. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE FORMULADA EM CONTRARRAZÕES PELO APELADO.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 31 decisões sobre tipo de solo em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Tipo de solo
- TJSP · Julgado em 16/09/2026Perda da garantia securitária que, nos termos dos artigos 765 e 766 do Código Civil, pressupõe demonstração de má-fé do segurado.
- TJSP · Julgado em 12/05/2026Impossibilidade de negativa de cobertura fundada em condições do solo ou estágio fenológico quando não verificadas ou ressalvadas no momento da contratação. IV. Vedação à utilização dos efeitos do próprio risco segurado para excluir a responsabilidade da seguradora.
- TJPR · Julgado em 22/09/2025A negativa de cobertura securitária em contratos de seguro agrícola, baseada na alegação de informações inexatas sobre o tipo de solo, somente é válida se comprovada a má-fé do segurado ao declarar tais informações, sendo presumida a boa-fé do consumidor na relação contratual, notadamente quando as informações estão disponíveis e acessíveis antes da contratação.