Decisão do TJMT sobre correção monetária
TJMTJulgado em 18/11/2014 · Rel. A. P. F.
- Financiamento Rural
- Correção monetária
- CDI como correção
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Tese
Sendo o CDI (Certificado de Depósito Intercambiário) fornecido pela CETIP e servido o mesmo para, além de atualizar o valor da moeda, também remunerar o capital, mostra-se abusiva sua incidência como índice de correção monetária, sendo correta sua substituição pelo INPC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - TAXA PACTUADA AQUEM DA MÉDIA DE MERCADO - MANUTENÇÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS - CDI - NULIDADE - SUMULA 176 STJ - JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS - LIMITAÇÃO AO PATAMAR LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre CDI como correção
- TJPR · Julgado em 27/09/2024Ademais, alegação de irregularidade no contrato, consubstanciada na utilização do CDI como índice de correção monetária. Ilegalidade de tal medida já reconhecida em precedentes do STJ e desta Corte.
- TJSC · Julgado em 08/02/2024Pedidos na origem que se limitaram a nulidade da incidência da variação do CDI como indexador monetário em relação a uma única cédula de crédito bancário. Apelo visando o reconhecimento da ilegalidade na utilização de uma taxa variável representada pelo certificado de depósito interbancário, o afastamento dos encargos da mora e a limitação dos juros remuneratórios.
- TJPR · Julgado em 30/06/2023Alegada validade da aplicação da CDI como fator de correção monetária. Impossibilidade. Certificado de Depósito Interbancário que serve para operações financeiras realizadas entres as próprias instituições que operam no mercado de crédito.