Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 14/03/2023 · Rel. A. L. S.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA DE CHUVA EXCESSIVA QUE CAUSOU…
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