Decisão do TJMG sobre seguro penhor rural
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Tese
A finalidade da contratação do seguro de penhor rural é a amortização ou solução integral da dívida, em caso de ocorrência de sinistro envolvendo os bens descritos nas cédulas pignoratícias. Comprovada a ocorrência do alegado sinistro com as lavouras de café acobertadas pelo seguro contratado, faz jus ao recebimento da pretendida indenização securitária.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE PENHOR RURAL. PROVA DO SINISTRO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDE-NIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A finalidade da contratação do seguro de penhor rural é a amortização ou solução…
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