Decisão do TJPR sobre demais encargos
TJPRJulgado em 19/11/2024 · Rel. F. E. G. O.
- Financiamento Rural
- Demais encargos
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Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS (CREFS). SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS…
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