Decisão do TJPR sobre contrato firmado por espólio
TJPRJulgado em 30/06/2025 · Rel. F. C. J.
- Arrendamento Rural
- Contrato firmado por espólio
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Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO COM O ESPÓLIO. POSSE LEGÍTIMA. INGRESSO INDEVIDO DE TERCEIRO. PLANTIO EM ÁREA JÁ CULTIVADA. ESBULHO POSSESSÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.…
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- TJRS · Julgado em 10/09/2026O contrato de arrendamento rural celebrado pela inventariante constitui ato de boa administração do espólio, não havendo que se falar em direito de preferência ante a inexistência de prova de que os herdeiros estivessem ocupando o imóvel ora arrendado (art. 95, IV, da Lei nº 4.504/640), tampouco em declaração de ineficácia do contrato, pois observado o disposto no art. 13, II, "a", do Decreto nº 59.566/1966.
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- TJSP · Julgado em 11/10/2024Ação de rescisão do contrato c.c. despejo e cobrança. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela parte autora. Réu que efetuou o pagamento a um dos filhos do falecido e à viúva.