Decisão do TJMG sobre compra e venda de insumos
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de insumos
- Indenização/perdas e danos
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Consoante a jurisprudência do STJ, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não é considerado como destinatário final do produto, razão pela qual não incide o CDC no caso vertente. Ausente a comprovação de que o adubo adquirido da ré continha um percentual menor de Nitrogênio do que o número indicado, e que foi esta a causa dos prejuízos havidos na lavoura de café, alegada pelos autores na peça de ingresso.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRODUTO ADQUIRIDO. ADUBO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. COMPOSIÇÃO DO PRODUTO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, I DO CPC. Consoante a jurisprudência do STJ, no contrato de…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 95 decisões sobre compra e venda de insumos em Contratos de compra e venda.
Outras decisões sobre Indenização/perdas e danos
- STJ · Julgado em 01/09/2026Há, portanto, concausas atribuíveis a dois diferentes autores (VENDEDOR e FABRICANTE) que concorreram para um mesmo dano (prejuízos à colheita). Por isso, a condenação entre ambos os autores deve ser solidária.
- TJSP · Julgado em 27/05/2026Demandante que, com base em autorização de seu cooperado para a entrega a terceiro, propôs demanda visando a condenação de ambos os réus ao pagamento de indenização correspondente ao valor das mercadorias entregues e não pagas, com base nos artigos 186 e 927 do CC, fundamento que constitui, ao menos em tese, a legitimidade passiva do cooperado apelante para responder aos termos da demanda.
- TJSP · Julgado em 16/12/2025Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Protesto decorrente de inadimplemento de duplicatas. Sentença de parcial procedência.