Decisão do TJMS sobre sementes
TJMSJulgado em 23/06/2022 · Rel. F. M. M. M.
- Responsabilidade Civil
- Sementes
- CDC ou Código Civil
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Tese
A relação do proprietário de área rural que adquire sementes de pastagem, para formação de pasto, com a empresa que comercializa as sementes é de consumo, já que evidenciadas as figuras do consumidor e do fornecedor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM ABATIMENTO DE PREÇO, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE SEMENTES DE PASTAGEM. OFERTA DE OUTROS SERVIÇOS. SEMEADEIRA, COM REGULAGEM. ACOMPANHAMENTO DE PLANTIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS.…
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