Decisão do TJGO sobre extinção do contrato
TJGOJulgado em 24/03/2023 · Rel. D. L. R. S. A.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Ação de despejo / retomada – requisitos
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Tese
Consoante o artigo 32, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/66, a decretação do despejo por inadimplemento, no contrato de arrendamento rural, pode ocorrer somente após a concessão de prazo para o arrendatário purgar a mora e, de conseguinte, caso não ocorra a purgação.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA PELO ARRENDATÁRIO. Consoante o artigo 32, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/66, a decretação do…
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