Decisão do TJPR sobre capitalização de juros
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Permitindo
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Tese
Capitalização semestral que possui autorização ex lege (Decreto-Lei nº 167/1967, art. 5º) e, portanto, não depende de pactuação expressa - Necessária previsão contratual expressa para capitalização de juros em intervalo inferior ao semestral - Entendimento firmado no REsp nº •••, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA – INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM RAZÃO DA OFENSA À DIALETICIDADE – NÃO CABIMENTO – CAPITALIZAÇÃO…
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