Decisão do TJMG sobre reconhecimento do direito
TJMGJulgado em 28/07/2023 · Rel. J. A. M. C.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Reconhecendo o direito / nulidade da execução
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Tese
Tratando-se de relação de insumo são inaplicáveis as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Tratando-se de relação de insumo são inaplicáveis as…
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