Decisão do TJGO sobre comissão de permanência
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Não incidência
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Tese
O Decreto-Lei Federal n. 167/67, que "dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências", não prevê a incidência de comissão de permanência na hipótese de inadimplemento, sendo expresso em autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros de 1% (um por cento) ao ano e de multa de 2% (dois por cento) - artigo 5º, parágrafo único, e artigo 71.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. O Decreto-Lei Federal n. 167/67, que "dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências", não prevê a incidência de comissão de permanência na hipótese de inadimplemento…
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Outras decisões sobre Não incidência
- TJGO · Julgado em 10/09/2026É pacífico o entendimento de que a comissão de permanência é vedada nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, nos termos do Decreto-Lei n. 167/1967 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- TJSC · Julgado em 18/08/2026Impossibilidade de cobrança na nota de crédito rural exequenda. Exegese do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte.
- TJRS · Julgado em 17/12/2025A comissão de permanência, embora prevista contratualmente, não foi efetivamente cobrada pela instituição financeira, que aplicou apenas juros de mora de 1% ao ano e multa de 2%, encargos permitidos pelo Decreto-Lei nº 167/67.