Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 27/03/2025 · Rel. R. P. B.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
O dever de informação da seguradora não foi cumprido, pois não há provas de que o segurado foi informado sobre as cláusulas limitativas do contrato.
Ementa
Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Indenização securitária por quebra de produção devido a evento climático (seca). Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos na ação de cobrança de indenização securitária…
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