Decisão do TJMS sobre comissão de permanência
TJMSJulgado em 03/03/2008 · Rel. J. O.
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Não incidência
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Tese
Não se conhece do pedido para excluir a cobrança de comissão de permanência e de utilização da Taxa ANBID se, embora previstas na cédula rural, o banco credor não as está incluindo no cálculo da dívida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. INDENIZAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGRÍCOLA (PROAGRO) POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EXECUTIVO. JULGAMENTO DA LIDE NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DO TÍTULO ILIQUIDEZ POR AUSÊNCIA DE CONTA…
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