Decisão do TJMT sobre reconhecimento do direito
TJMTJulgado em 30/11/2016 · Rel. C. T. C.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Reconhecendo o direito / nulidade da execução
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
O devedor tem direito ao alongamento do prazo de vencimento da dívida (Súmula nº 298 do STJ), desde que preencha os requisitos exigidos pela legislação pátria e demais resoluções do Banco Central do Brasil.
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA DE PESSOA FÍSICA. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. ALONGAMENTO DO PRAZO DE VENCIMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 116 decisões sobre reconhecimento do direito em Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural.
Outras decisões sobre Reconhecendo o direito / nulidade da execução
- TJSP · Julgado em 12/09/2026O relatório circunstanciado de visitas é documento de posse exclusiva do credor, imposto pelo Manual de Crédito Rural e pela cláusula de fiscalização da cédula; requerida a exibição e mantida a inércia, sem justificativa, admitem-se como verdadeiros os fatos que por ele se pretendia provar (art. 400, inciso I, do Código de Processo Civil).
- TJMG · Julgado em 05/11/2025- O alongamento da dívida oriunda de cédulas de crédito rural se trata de um direito do devedor e não uma faculdade das instituições financeiras (S. 298, STJ), desde que atendidos os requisitos previstos no item 9º do capítulo 2º do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil, além da prova do requerimento administrativo. - As cédulas de crédito rural, por definição, têm como garantia o penhor rural, conforme estabelece o Decreto-Lei nº 167/1967.
- TJMG · Julgado em 24/10/2025O alongamento da dívida rural constitui direito do devedor, nos termos da Súmula 298 do STJ. Comprovada a quebra de safra por fatores climáticos adversos, é devida a prorrogação da dívida.