Decisão do TJGO sobre extinção do contrato
TJGOJulgado em 02/12/2024 · Rel. A. C. P. M.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Má conservação e abandono
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Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR ABANDONO DE IMÓVEL RURAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão…
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Outras decisões sobre Má conservação e abandono
- TJSP · Julgado em 02/02/2026Em situações desse jaez deve o auxiliar do juízo descrever minuciosamente as impressões fáticas de não utilização do bem imóvel e não circunstanciar bens e seu estado de conservação, recomendando-se que se faça, nomeadamente nos dias que correm, pequena resenha fotográfica, a qual não é suprida pelas fotografias trazidas na contraminuta.
- TJSC · Julgado em 07/10/2025A deterioração da pastagem, embora não expressamente prevista no contrato, está implícita na finalidade pecuária do arrendamento, sendo presumida a obrigação de conservação.
- TJSP · Julgado em 28/02/2025Indefinição sobre o que as partes estipularam como "dever de manutenção" do imóvel com área de 100 hectares de pastagem e falta de demonstração de exatamente qual era o estado de conservação ao início da relação contratual que impede o reconhecimento de danos referentes a mau estado de conservação.