Decisão do TJMG sobre seguro de máquinas

TJMGJulgado em 04/07/2023 · Rel. M. O. M.

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Tese

A condição exigida para cobertura do sinistro, qual seja, a ocorrência do delito de roubo ou furto qualificado mediante arrombamento, comporta conceituação oriunda da legislação penal, que extrapola o senso comum.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE MÁQUINA AGRÍCOLA - COBERTURA ADICIONAL CONTRA ROUBO E FURTO QUALIFICADO - LIMITAÇÃO DE RISCO - CONDIÇÕES GERAIS - BOA-FÉ OBJETIVA - VALOR INDENIZATÓRIO - LIMITE MÁXIMO PREVISTO NA APÓLICE - FRANQUIA - ABATIMENTO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA…

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