Decisão do TJGO sobre aplicabilidade do CDC
TJGOJulgado em 14/03/2025 · Rel. V. L. R. J.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Ementa
Direito do Consumidor. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro com indenização por danos morais. Contrato de seguro agrícola. Cobertura devida. Relação de Consumo. Dano moral configurado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela seguradora contra sentença que julgou…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 104 decisões sobre aplicabilidade do CDC em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Favorável
- TJPR · Julgado em 24/08/2026O autor é destinatário final do serviço de seguro, ainda que seja produtor rural, inserindo-se no conceito de consumidor do art. 2º do CDC.
- TJMG · Julgado em 28/05/2026A relação contratual é regida pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria finalista mitigada diante da vulnerabilidade técnica e informacional do segurado.
- TJSC · Julgado em 07/04/2026A relação jurídica estabelecida entre agricultor de pequena escala e instituição financeira que oferta crédito rural atrelado à contratação de seguro agrícola submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do contratante.