Decisão do TJMS sobre essencialidade dos bens
TJMSJulgado em 28/03/2025 · Rel. O. R. C. F.
- Recuperação Judicial
- Essencialidade dos bens
- Grãos
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Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL RURAL. ESSENCIALIDADE MANTIDA. GRÃOS DE SOJA. ESSENCIALIDADE AFASTADA. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de agravo de…
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- STJ · Julgado em 12/08/2026Hipótese em que a constrição recai sobre grãos de milho - que não se qualificam como bens de capital - dados em garantia fiduciária, circunstância que afasta a competência do juízo da recuperação judicial e autoriza o regular prosseguimento da execução.
- STJ · Julgado em 12/08/2026Bens de capital, para os fins do art. 49, § 3º, da LREF, são bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa; os grãos cultivados e comercializados constituem produto final da atividade empresarial e não se qualificam como bens de capital.