Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Dois ou mais imóveis
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Tese
A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária. Precedentes deste Tribunal. 3. Conforme tese fixada pelo STF (Recurso Extraordinário com Agravo nº ••• - Tema 961), ainda que a família seja proprietária de mais de um imóvel, admite-se a proteção ao imóvel rural, desde que os terrenos sejam contíguos e com área inferior a 04 (quatro) módulos fiscais.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PENHORA E DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENO IMÓVEL RURAL. TEMA 961 STF.…
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Outras decisões sobre Dois ou mais imóveis
- TJRO · Julgado em 20/10/2026Para aferir o limite de quatro módulos fiscais, deve-se considerar a unidade produtiva efetivamente explorada, e não apenas o imóvel isoladamente constrito, quando os elementos dos autos indicam que diversos imóveis integram a mesma unidade produtiva, conforme a orientação firmada pelo STF no Tema 961.
- TJSC · Julgado em 10/09/2026Os imóveis possuem área total de 21,5109 hectares, inferior ao limite de quatro módulos fiscais do município, correspondente a 72 hectares. A existência de matrículas distintas não afasta a proteção quando os imóveis integram a unidade produtiva familiar e a soma das áreas permanece abaixo do limite legal.
- TJPR · Julgado em 09/09/2026Cabe ao exequente o ônus de demonstrar a inexistência de exploração familiar da terra para afastar a impenhorabilidade, ônus este que não foi cumprido, limitando-se a alegações genéricas sem provas suficientes.