Decisão do TJMG sobre comissão de permanência
TJMGJulgado em 26/07/2024 · Rel. J. A. M. C.
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Não incidência
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Tese
A cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência do contrato não é admitida na cédula de crédito rural, em face da disciplina específica prevista no Decreto-Lei n°. 167/67.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade…
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