Decisão do STJ sobre juros moratórios
STJJulgado em 21/08/2000 · Rel. B. M.
- Financiamento Rural
- Juros moratórios
- CCB / nota promissória rural – vinculação ao DL 167/67
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Tese
Na hipótese de mora do devedor, aplica-se o disposto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 167, de 19.02.67, sendo ilegal a previsão de aplicação de qualquer outra taxa, comissão de permanência ou encargo tendente a burlar o comando emergente do referido preceito legal.
Ementa
CRÉDITO RURAL. JUROS MORATÓRIOS. ELEVAÇÃO EM CASO DE INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. 1. Na hipótese de mora do devedor, aplica-se o disposto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 167, de 19.02.67, sendo ilegal a previsão de aplicação de qualquer…
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