Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 30/10/2021 · Rel. A. A. R.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE COMPLEMENTO DE SEGURO RURAL. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO SANEADORA QUE FIXA PONTO CONTROVERTIDO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DO ROL DO ART.…
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