Decisão do STJ sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Totalidade do bem / fração ideal
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Tese
O módulo fiscal, por contemplar o conceito de "propriedade familiar" estabelecido pelo Estatuto da Terra como aquele suficiente à absorção de toda a força de trabalho do agricultor e de sua família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, atende também ao preceito da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, previsto no artigo 649, VIII, do Código de Processo Civil.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PELO TRIBUNAL, CASO TENHA SIDO PROPICIADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM REGULAR E COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE 50 % DE IMÓVEL RURAL, CUJA ÁREA TOTAL…
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Outras decisões sobre Totalidade do bem / fração ideal
- TRF3 · Julgado em 15/10/2026A impenhorabilidade é uma garantia de natureza subjetiva, vinculada ao patrimônio do devedor que retira da terra o seu sustento. Se o quinhão pertencente ao executado não ultrapassa o limite legal de 4 módulos fiscais, é essa a medida real de sua propriedade para fins de proteção jurídica.
- TJSC · Julgado em 22/09/2026A aferição da pequena propriedade rural deve considerar a área total da unidade física e econômica, e não apenas a extensão aproveitável, sendo possível limitar a proteção ao equivalente a quatro módulos fiscais quando o conjunto de glebas contíguas ultrapassar esse patamar.
- TJPR · Julgado em 12/07/2024Fração ideal do imóvel rural inferior ao mínimo permitido ao módulo rural da localidade. Artigo 65 do Estatuto da Terra e artigo 8º da Lei nº 5.868/1972. Impossibilidade de desmembramento ou divisão da área. Penhora que se mostra desarrazoada.