Decisão do TJPR sobre requisitos do alongamento
TJPRJulgado em 29/04/2024 · Rel. J. D. R.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Capacidade de pagamento
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Tese
Comprovação de prévio requerimento administrativo (antes do vencimento da cédula) e dos requisitos elencados no item 2.6.9 do Manual do Crédito Rural. Demonstração, ademais, da capacidade financeira comprometida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE EMBARGANTE À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. INSURGÊNCIA DO BANCO EMBARGADO. ALEGAÇÕES RELATIVAS À RESOLUÇÃO DO BACEN Nº 4.755 NÃO CONHECIDAS, POR…
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Outras decisões sobre Capacidade de pagamento
- TJSC · Julgado em 08/09/2026Laudo que foi realizado mediante análise detalhada da situação patrimonial, financeira e produtiva do recorrente, concluindo que a capacidade de pagamento das operações somente seria compatível com um cronograma de vinte parcelas anuais, iniciando o pagamento no ano de 2028. Solução que preserva a continuidade da atividade rural e permite o efetivo adimplemento das obrigações.
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- TJRO · Julgado em 18/03/2026Contudo, para fins de alongamento da dívida, é imprescindível a demonstração da incapacidade de pagamento em relação à obrigação atual.