Decisão do TJMG sobre comissão de permanência
TJMGJulgado em 25/08/2015 · Rel. M. M.
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Não incidência
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Tese
No caso de cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança da comissão de permanência em caso de inadimplência.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA - DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR - NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS NA LEGISLAÇÃO - - JUROS - LIMITAÇÃO - CRÉDITOS INCENTIVADOS - CAPITALIZAÇÃO…
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Outras decisões sobre Não incidência
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- TJRS · Julgado em 17/12/2025A comissão de permanência, embora prevista contratualmente, não foi efetivamente cobrada pela instituição financeira, que aplicou apenas juros de mora de 1% ao ano e multa de 2%, encargos permitidos pelo Decreto-Lei nº 167/67.