Decisão do TJGO sobre cobrança de CPR
TJGOJulgado em 04/06/2013 · Rel. F. V. J. V.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Cobrança de CPR
- Direito de sequela
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Tese
A compra e venda de soja, garantida por cédula de produto rural e penhor agrícola, com o devido registro, confere ao titular o direito de sequela e de preferência sobre o bem dado em garantia, ainda que este tenha sido vendido a terceiro de boa-fé.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO CAUTELAR. SEQUESTRO DE SOJA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PENHOR AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. VENDA DO PRODUTO SEM ANUÊNCIA DOS CREDORES. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há…
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