Decisão do TJPR sobre plantio fora do ZARC
TJPRJulgado em 23/05/2024 · Rel. T. A. F.
- Seguro Rural
- Plantio fora do ZARC
- Negando indenização / risco excluído
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SAFRINHA DE MILHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO.NEGATIVA DA SEGURADORA EMBASADA EM PLANTIO FORA DO PERÍODO E UTILIZAÇÃO DE SEMENTE DIVERSA DA RECOMENDADA PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E DO ABASTECIMENTO…
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- TJPR · Julgado em 19/05/2025Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A negativa de indenização por parte da seguradora é legítima quando o plantio da cultura segurada ocorre fora do período estabelecido pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), configurando risco excluído do contrato de seguro.
- TJPR · Julgado em 23/09/2024Conteúdo que indica plantio realizado após o período previsto no plano de zoneamento agrícola elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Apólice que prevê exclusão de cobertura em tal situação. Inteligência do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Negativa de cobertura legítima.