Decisão do TRF4 sobre tutela provisória
TRF4Julgado em 26/08/2026 · Rel. C. E. T. F. L.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Favorável
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRÉVIO DE 15 DIAS. NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 1.328/2025. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS RURAIS COM PRAZOS DE CONTRATAÇÃO EM…
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