Decisão do TJPR sobre garantias
TJPRJulgado em 03/12/2014 · Rel. M. V. R.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Garantias
- Aval
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Tese
É nulo o aval prestado por pessoa física em cédula de produto rural emitida também por pessoa física, em vista da aplicação subsidiária do Decreto Lei nº 167/67 (art. 60, §3º) às cédula de produto rural, ante a lacuna da Lei específica sobre o assunto.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. AVAL. PESSOA FÍSICA. NULIDADE. LEI Nº 8.929/94 OMISSA. ART. 60, §3º DO DECRETO LEI Nº 167/67. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. É…
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