Decisão do TJPR sobre limite Máximo de Indenização (LMI) e custo de produção
TJPRJulgado em 07/11/2024 · Rel. M. A. A.
- Seguro Rural
- Limite Máximo de Indenização (LMI) e custo de produção
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Tese
Cobertura securitária que deve ter como base o valor da produtividade segurada.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 01 DO AUTOR. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL QUE SOMENTE SE DÁ CASO NÃO FOREM CONVENCIONADOS OU QUANDO O…
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