Decisão do TJMG sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Capacidade de pagamento
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
É pacífico o entendimento do c. STJ de que a securitização da dívida constitui um direito do devedor, mas, não é absolutamente automático, dependendo do preenchimento de diversos pressupostos legais e fáticos. Para a prorrogação da dívida proveniente de contrato de crédito rural, o devedor deve comprovar a incapacidade de pagamento do mútuo, de acordo com as hipóteses previstas no Manual de Crédito Rural (MCR).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE PRORROGRAÇÃO DE CRÉDITO RURAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. É pacífico o entendimento do c. STJ de que a securitização da dívida constitui um direito do…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 224 decisões sobre requisitos do alongamento em Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural.
Outras decisões sobre Capacidade de pagamento
- TJSC · Julgado em 08/09/2026Laudo que foi realizado mediante análise detalhada da situação patrimonial, financeira e produtiva do recorrente, concluindo que a capacidade de pagamento das operações somente seria compatível com um cronograma de vinte parcelas anuais, iniciando o pagamento no ano de 2028. Solução que preserva a continuidade da atividade rural e permite o efetivo adimplemento das obrigações.
- TJSC · Julgado em 25/08/2026Direito subjetivo condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Ausência de prova de requerimento administrativo formal e tempestivo. Laudos unilaterais insuficientes para comprovar a incapacidade de pagamento nos moldes do Manual de Crédito Rural (MCR).
- TJRO · Julgado em 18/03/2026Contudo, para fins de alongamento da dívida, é imprescindível a demonstração da incapacidade de pagamento em relação à obrigação atual.