Decisão do TJMG sobre tutela provisória
TJMGJulgado em 08/08/2024 · Rel. J. D. L.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Favorável
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Tese
É cabível o pedido de abstenção da inclusão do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito quando deferido o pedido liminar de alongamento da dívida rural, uma vez que, a priori, tal medida afasta os efeitos da mora.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CÉDULAS RURAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - PROLONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. I. O…
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Outras decisões sobre Favorável
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