Decisão do TJPR sobre tipo de solo
- Seguro Rural
- Tipo de solo
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Tese
Recusa do pagamento baseada em cláusula de exclusão de risco relacionada ao tipo de solo. Seguradora que detém melhores condições técnicas de comprovar a configuração das hipóteses que afastam o dever de indenizar. Verossimilhança, ademais, que se extrai dos laudos de vistorias que indicam o tipo de solo em que foi realizado o plantio.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança DE INDENIZAÇÃO Securitária. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE…
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- TJSP · Julgado em 12/05/2026Impossibilidade de negativa de cobertura fundada em condições do solo ou estágio fenológico quando não verificadas ou ressalvadas no momento da contratação. IV. Vedação à utilização dos efeitos do próprio risco segurado para excluir a responsabilidade da seguradora.
- TJPR · Julgado em 22/09/2025A negativa de cobertura securitária em contratos de seguro agrícola, baseada na alegação de informações inexatas sobre o tipo de solo, somente é válida se comprovada a má-fé do segurado ao declarar tais informações, sendo presumida a boa-fé do consumidor na relação contratual, notadamente quando as informações estão disponíveis e acessíveis antes da contratação.