Decisão do TJPR sobre ação para cobrança de CCR
TJPRJulgado em 18/04/2018 · Rel. R. A. C.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Ação para cobrança de CCR
- Inexigibilidade – caso fortuito
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Sentença pela parcial procedência. Agravo retido. Pleito pela aplicação do cdc. Pertinência. Inversão do ônus da prova. Requisitos preenchidos. Hipossuficiência do consumidor. Pleito pela produção de prova testemunhal. Impertinência.…
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Outras decisões sobre Inexigibilidade – caso fortuito
- TJSP · Julgado em 11/12/2018Apelada, devedora, que demonstrou a ocorrência do sinistro por excesso de chuva, conforme laudo da Casa de Agricultura de Itaberá, notificou extrajudicialmente o Banco-apelado sobre o sinistro e realizou o pagamento do prêmio do seguro. Banco-apelado, de outro lado, que não demonstrou ter acionado a seguradora ou a sua recusa no pagamento da indenização securitária. Inexigibilidade da obrigação corretamente reconhecida.
- TJPR · Julgado em 13/05/2015Estiagem, em relação a atividade, rural, não constitui fato extraordinário a tornar a dívida representada em cédula de crédito rural inexigível, até porque a agricultura é, dentre as atividades humanas, das mais dependentes de fatores climáticos.
- TJMG · Julgado em 05/03/2015Não comprovado o alegado caso fortuito em eventual perda da lavoura, não há que se cogitar em inexigibilidade da cobrança.