Decisão do TJSP sobre alienação do imóvel e direito de preferência
TJSPJulgado em 12/07/2016 · Rel. C. L.
- Arrendamento Rural
- Alienação do imóvel e direito de preferência
- Alienação judicial
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Tese
Além disso, na hipótese vertente, o imóvel não foi objeto de ato realizado por vontade unilateral do arrendante, mas de expropriação decorrente de ação de execução de título judicial.
Ementa
Arrendamento rural. Ação de consignação em pagamento. Imóvel arrematado em leilão. Pretensão de exercício do direito de preferência. Inadequação da via eleita. Além disso, na…
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- TJMG · Julgado em 15/02/2024Restando comprovado que os adquirentes procederam com a colheita da lavoura de café quando ainda se encontrava vigente o contrato de arrendamento rural, fica caracterizado o dever de indenizar a arrendatária pelos prejuízos causados.