Decisão do TJMT sobre tutela provisória
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Favorável
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Tese
A tutela provisória de urgência pode ser concedida para suspender, de forma cautelar, os efeitos da inadimplência em contrato de crédito rural, quando comprovados a frustração de safra e o prejuízo econômico decorrente de fatores climáticos e de mercado. A prorrogação compulsória da dívida rural é direito do produtor, desde que observadas as exigências legais, inclusive o requerimento administrativo prévio.
Ementa
CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDA. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E QUEDA DE PREÇOS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA POSSE DOS BENS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJMS · Julgado em 16/10/2026Demonstrada, em juízo de cognição sumária, a natureza rural da operação, a ocorrência de frustração de safras decorrente de fatores climáticos adversos e o prévio requerimento administrativo de alongamento da dívida, revela-se presente a probabilidade do direito alegado.
- TJMS · Julgado em 08/10/2026O alongamento da dívida de crédito rural constitui direito do devedor quando preenchidos os requisitos legais e regulamentares, conforme a Súmula 298 do STJ, não se confundindo a hipótese com a aplicação da teoria da imprevisão prevista no Código Civil.
- TJSC · Julgado em 01/10/2026Probabilidade do direito evidenciada em cognição sumária. Súmula 298 do STJ. Alegação de inaplicabilidade em razão do marco temporal da Lei n. 9.138/1995. Insubsistência. Decisão agravada que não se fundamentou no regime de securitização das dívidas rurais, mas nas disposições atuais do Manual de Crédito Rural e nos elementos indicativos de dificuldade temporária de pagamento.