Decisão do TJPR sobre requisitos do alongamento

TJPRJulgado em 26/03/2025 · Rel. D. P. A.

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Tese

Preenchimento dos requisitos exigidos pelo MCR para prorrogação das dívidas. Autor que fez prova do prejuízo e do pedido administrativo denegado.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL BANCÁRIO. PLEITO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. SANEAMENTO PROCESSUAL PRESCINDÍVEL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO.2. PREENCHIMENTO DOS…

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