Decisão do TJMG sobre aspectos processuais
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Suspensão da execução contra coobrigados
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Tese
Via de regra o deferimento da recuperação judicial à pessoa jurídica não obsta ou suspende as execuções movidas em face dos sócios. Todavia, tratando-se de empresário rural, tem-se que a constituição da pessoa jurídica possui tão somente natureza declaratória, sendo autorizado, portanto, a produção de efeitos retroativos, bem como a abrangência de créditos anteriores a constituição da pessoa jurídica, desde que vinculados a atividade empresarial rural desenvolvida.
Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRODUTOR RURAL - ATIVIDADE EMPRESARIAL RURAL - CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - NATUREZA DECLARATÓRIO - CRÉDITOS ANTERIORES CONTRAÍDOS PELA PESSOA FÍSICA VINCULADOS A ATIVIDADE EMPRESARIAL - NATUREZA CONCURSAL - ABRAGÊNCIA…
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