Decisão do TJSC sobre juros remuneratórios
TJSCJulgado em 02/02/2010 · Rel. J. I. S.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A taxa de juros remuneratórios, quando não demonstrada pactuação, fica limitada ao parâmetro legal.
Ementa
REVISIONAL. Contratos bancários. Cédula rural pignoratícia e abertura de crédito em conta corrente. PROAGRO. Enquadramento errôneo. Inobservância de normas e regulamentos correlatos. Cobertura securitária. Negligência da instituição financeira. Dever de indenizar. Majoração do valor da reparação.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 135 decisões sobre juros remuneratórios em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Juros remuneratórios
- TJSP · Julgado em 16/10/2026Cédula rural regida pelo Decreto-lei 167/67, cujo art. 5º submete a taxa de juros à fixação pelo Conselho Monetário Nacional. Inaplicabilidade da regra geral de livre pactuação e da Súmula 596 do STF.
- TRF4 · Julgado em 13/10/2026Nas cédulas de crédito rural, a ausência de fixação da taxa de juros pelo Conselho Monetário Nacional impõe a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, sendo admitida a capitalização de juros desde que expressamente pactuada.
- TJSC · Julgado em 22/09/2026Em crédito rural, os juros remuneratórios observam o regramento específico e, na ausência de prova da taxa contratada, limitam-se a 12% ao ano.