Decisão do TJPR sobre distribuição do ônus da prova
TJPRJulgado em 05/03/2024 · Rel. A. L. S.
- Seguro Rural
- Distribuição do ônus da prova
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Tese
Prova oral e documental produzida que corrobora a versão autoral de que o plantio ocorrera dentro do prazo. Laudo de inspeção unilateral elaborado pela reclamada sem qualquer assinatura ou anuência do reclamante. Indenização securitária pela perda da produtividade mantida.
Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO AGRÍCOLA. PROVA PERICIAL COMPLEXA DESNECESSÁRIA. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. AUTOR INDICADO COMO BENEFICIÁRIO NA APÓLICE CONTRATADA. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA NÃO CONFIGURADA.…
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Outras decisões sobre Distribuição do ônus da prova
- TJMG · Julgado em 28/05/2026A cláusula de rateio, por limitar direitos do consumidor, deveria ter sido redigida com clareza e destaque, conforme o art. 46 do CDC, além de exigir prova inequívoca de ciência pelo segurado, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu.
- TJRS · Julgado em 26/05/2026A instituição financeira não comprovou a contratação voluntária do seguro de vida, não apresentando documento que demonstre a adesão expressa do consumidor, reforçando a presunção de imposição contratual.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026A cláusula contratual condiciona a contratação à “livre e espontânea iniciativa, mediante expressa manifestação de interesse” do devedor, não bastando a simples assinatura da cédula que contém a autorização para débito. Cabia à instituição financeira, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, comprovar a efetiva contratação por meio de termo de adesão ou documento autônomo, ônus do qual não se desincumbiu.