Decisão do TJPR sobre suspensão da execução ou exigibilidade
TJPRJulgado em 28/06/2024 · Rel. A. C. R. M.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Suspensão da execução ou exigibilidade
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Tese
Exigibilidade do débito que resta suspensa até que sobrevenha deliberação a respeito do requerimento administrativo. Restituição do maquinário em favor do agravante.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ART. 111, INCISO I, DO RITJPR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INICIAL QUE AUTORIZOU A BUSCA E APREENSÃO DO MAQUINÁRIO AGRÍCOLA DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. DEMONSTRAÇÃO DA FORMULAÇÃO DE PEDIDO…
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Outras decisões sobre Suspensão da execução ou exigibilidade
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- TJPR · Julgado em 22/09/2026A demonstração, em cognição sumária, da existência de prévio pedido administrativo de prorrogação de dívida rural, potencialmente apto a suspender os efeitos da mora, afasta a probabilidade do direito necessária à concessão da liminar de busca e apreensão, autorizando, em caráter excepcional, a manutenção do bem alienado fiduciariamente na posse do devedor como depositário judicial, desde que preservada a garantia do credor.
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