Decisão do TJSP sobre alienação do imóvel e direito de preferência
- Arrendamento Rural
- Alienação do imóvel e direito de preferência
- Ação de adjudicação/preferência
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Tese
Procedência, em parte, para anular o negócio jurídico realizado entre os réus, bem como determinar que o proprietário do bem, em observância ao direito de preferência outorgue escritura de compra e venda do imóvel ao autor – Necessidade de depósito do valor efetivo da transação imobiliária constante da escritura de retificação e ratificação.
Ementa
ARRENDAMENTO RURAL. Ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda de imóvel, objeto de arrendamento rural – Procedência, em parte, para anular o negócio jurídico realizado entre os réus, bem como determinar que o proprietário do bem, em observância ao…
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Outras decisões sobre Ação de adjudicação/preferência
- TJMS · Julgado em 31/08/2026O arrendatário rural não previamente notificado da alienação pode exercer o direito de preferência mediante o ajuizamento da ação no prazo legal e o depósito do preço ajustado com o terceiro adquirente.
- STJ · Julgado em 24/11/2025O direito de preferência do arrendatário, previsto nos arts. 45 e 47 do Decreto-Lei nº 59.566/1966 e no art. 92, § 3º, da Lei nº 4.504/1964, depende da existência de manifestação válida e subsistente de vontade do proprietário de alienar o imóvel rural.
- TJRJ · Julgado em 25/10/2023Alegação do arrendatário de que não teria sido observado seu direito de preferência, tendo o imóvel sido alienado à 3ª ré. Arrendantes (1º e 2ª réus) que se conformaram com a sentença de procedência. Recurso da 3ª ré. Preliminar de falta de interesse que se rejeita. Apesar de se tratar de litisconsórcio necessário, o direito de propriedade dos vendedores não é afetado pelo resultado da demanda, diferente da apelante, que sofrerá os efeitos diretos dela.