Decisão do TJMG sobre suspensão da execução ou exigibilidade
TJMGJulgado em 28/02/2023 · Rel. L. F. B.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Suspensão da execução ou exigibilidade
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Tese
Segundo precedentes do STJ, a pendência da apreciação, pelo Poder Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PERIGO DE EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL RURAL. EXECUÇÃO GARANTIDA. 1. Os embargos à execução poderão ter efeito…
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- TJPR · Julgado em 22/09/2026A demonstração, em cognição sumária, da existência de prévio pedido administrativo de prorrogação de dívida rural, potencialmente apto a suspender os efeitos da mora, afasta a probabilidade do direito necessária à concessão da liminar de busca e apreensão, autorizando, em caráter excepcional, a manutenção do bem alienado fiduciariamente na posse do devedor como depositário judicial, desde que preservada a garantia do credor.
- TJSC · Julgado em 04/09/2026A suspensão provisória da mora encontra amparo no art. 13 do Decreto-Lei n. 167/1967 e na Súmula 298/STJ, sem violar o pacta sunt servanda, pois não extingue a obrigação, apenas posterga sua exigibilidade.