Decisão do TJMS sobre parceria pecuária
TJMSJulgado em 17/02/2021 · Rel. J. B. T.
- Parceria Rural
- Parceria pecuária
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA – INADIMPLÊNCIA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PARTE DO CRÉDITO É ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PARCELAS DEVIDAS ATÉ A DATA DA REINTEGRAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.…
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- TJMS · Julgado em 20/05/2021Se não existe certeza quanto ao valor dos semoventes que deveriam ser entregues, deve o valor respectivo ser apurado em liquidação de sentença, aferindo-se o valor dos animais, segundo as respectivas eras, na data de •••, cujo quantum encontrado deverá ser desde então atualizado pela variação nominal do IGPM-FGV, desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.
- TJMS · Julgado em 26/02/2021Cumpria no caso à embargada/apelante, ter feito a entrega das cabeças de gado e, não o fazendo, o negócio não se aperfeiçoou por não ter o parceiro-proprietário cumprido sua obrigação no ajuste bilateral denominado como parceria rural, conforme prevê a regra do art. 4º do Decreto n. 59.566/66, ensejando assim, o acolhimento da tese de exceção de contrato não cumprido, nos moldes da regra trazida pelo art. 1.092 do mesmo Código e, por consequência, a extinção do feito executivo.
- STJ · Julgado em 19/09/2013Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é possível a um dos contratantes buscar a anulação de contrato de parceria pecuária que, na verdade, representa, na dicção do Tribunal de origem, um mútuo com cláusulas usurárias, comumente denominado "vaca-papel".