Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 09/08/2025 · Rel. L. C. N.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Oferecimento em garantia
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Tese
A pequena propriedade rural utilizada para atividade laboral do devedor e de sua família é impenhorável ainda que o bem tenha sido ofertado como garantia hipotecária ao negócio em execução.
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS DEVEDORES. INSURGÊNCIA DA CREDORA.(A) IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DO DEVEDOR EM COMPROVAR QUE O IMÓVEL SE…
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- TJPR · Julgado em 24/07/2026Exploração pela família para subsistência demonstrada por prova documental. Ônus do executado. Tema repetitivo nº 1234 do STJ. Oferecimento do bem em garantia hipotecária que não afasta a proteção. Tema nº 961 do STF.